Termos de Uso do Checkout
Valem para qualquer pessoa que acesse um link de pagamento ou finalize uma compra pelo checkout da CashinPay.
1. Quem somos
O checkout é operado pela CashinPay Tecnologias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº [preencher CNPJ], com sede em [preencher endereço completo] ("CashinPay", "nós").
Atendimento: suporte@cashinpaybr.com. Denúncias: denuncia@cashinpaybr.com.
2. Papel da CashinPay
A CashinPay é uma plataforma de intermediação de pagamentos. Fornecemos a página de pagamento e o processamento da transação para o vendedor identificado no checkout ("Vendedor").
- A CashinPay não é a vendedora do produto ou serviço e não é dona, fabricante, fornecedora ou prestadora do que está sendo vendido.
- O conteúdo da oferta (nome, descrição, preço, imagens, bônus, ofertas adicionais, prazos e garantia) é definido e de responsabilidade do Vendedor.
- A relação de consumo sobre o produto é entre você e o Vendedor. A CashinPay responde pela segurança e pelo correto processamento do pagamento.
3. Como funciona a compra
- Você informa os dados pedidos no formulário (como nome, e-mail, CPF e telefone). Os campos exigidos podem variar conforme a configuração do Vendedor.
- Você pode adicionar ofertas complementares (order bumps) marcando a opção correspondente. O valor de cada oferta marcada é somado ao total antes do pagamento.
- Cupons de desconto só valem se estiverem ativos, dentro da validade e das regras definidas pelo Vendedor. O desconto é sempre conferido pelo nosso servidor.
- O valor final exibido em Total é o valor cobrado. Confira antes de pagar.
- Você deve informar dados verdadeiros e próprios. Usar dados de terceiros sem autorização é proibido.
4. Pagamento por Pix
- Depois de finalizar, geramos um QR Code e um código "Pix Copia e Cola" com o valor total do pedido. O código vale pelo prazo exibido na tela.
- Você pode gerar um novo QR Code na mesma página. Pague apenas um dos códigos: cada código pago gera uma cobrança própria.
- A confirmação costuma aparecer em segundos e é feita automaticamente, sem necessidade de enviar comprovante.
- Antes de confirmar no app do seu banco, verifique o valor e o nome do recebedor. Pagamentos Pix são instantâneos e, uma vez concluídos, não podem ser cancelados pelo banco pagador.
- O pagamento por cartão de crédito pode estar indisponível para alguns produtos. Quando estiver, isso é informado no checkout.
5. Entrega, garantia e direito de arrependimento
- A entrega do produto ou o acesso ao serviço é feita pelo Vendedor, nos prazos e pelos meios que ele informar.
- Quando o checkout exibir uma garantia, ela é oferecida pelo Vendedor, nas condições informadas na oferta.
- Nas compras feitas pela internet, você pode desistir em até 7 (sete) dias contados da compra ou do recebimento do produto, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de arrependimento deve ser feito ao Vendedor. Se não conseguir contato, escreva para suporte@cashinpaybr.com informando o número do pedido.
6. Estornos e contestações
- Reembolsos aprovados pelo Vendedor são devolvidos pelo mesmo meio de pagamento, quando possível, para a conta de origem.
- Em caso de não entrega, produto diferente do anunciado ou suspeita de fraude, fale primeiro com o Vendedor. Sem solução, abra uma solicitação pelo nosso suporte: analisamos o caso e, quando cabível, aplicamos as medidas previstas nas regras do Pix e da nossa operação, inclusive o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central.
- Contestações feitas de má-fé, com o objetivo de obter o produto sem pagar, podem ser recusadas e comunicadas às autoridades.
7. Uso proibido e denúncias
É proibido usar o checkout para:
- fraudes, golpes, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilegal;
- pagar com dados ou contas de terceiros sem autorização;
- tentar burlar valores, cupons, limites ou mecanismos de segurança da página;
- automatizar acessos, sobrecarregar ou atacar a plataforma.
Se você identificar um link suspeito, conteúdo impróprio ou um vendedor irregular, use o botão Denunciar do checkout ou escreva para denuncia@cashinpaybr.com. Links denunciados podem ser suspensos durante a análise.
8. Responsabilidades
- A CashinPay se compromete a manter o checkout disponível e seguro e a processar corretamente os pagamentos confirmados, mas pode haver interrupções por manutenção, falhas de terceiros (bancos, adquirentes, provedores de internet) ou caso fortuito.
- A CashinPay não responde pela qualidade, legalidade, entrega ou adequação do produto vendido, que são de responsabilidade do Vendedor, sem prejuízo dos direitos que a lei garante ao consumidor.
- Mensagens de urgência, contadores e avisos exibidos na oferta são configurados pelo Vendedor.
9. Alterações e lei aplicável
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão válida para a sua compra é a publicada na data do pagamento. Estes Termos seguem a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer questão.
Política de Privacidade
Como tratamos os dados pessoais de quem acessa e compra pelo checkout, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, "LGPD").
1. Controlador e contato
Para os dados necessários ao processamento do pagamento, à prevenção de fraudes e ao cumprimento de obrigações legais, a CashinPay Tecnologias Ltda. atua como controladora. O Vendedor também é controlador dos dados que recebe para entregar o produto e se relacionar com você.
Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): [preencher nome do encarregado], pelo e-mail suporte@cashinpaybr.com (assunto "Privacidade").
2. Dados que coletamos
| Categoria | Dados | Origem |
|---|---|---|
| Identificação e contato | Nome completo, CPF, e-mail e telefone (os campos exigidos variam por oferta) | Informados por você no formulário |
| Pedido e pagamento | Produto, ofertas adicionais, cupom, valores, código Pix gerado, situação e data do pagamento, identificador da transação | Gerados na compra e informados pela instituição de pagamento |
| Navegação e dispositivo | Endereço IP, data e hora de acesso, navegador, sistema operacional, tipo de dispositivo, página de origem (referrer), tempo na página e identificador de sessão | Coletados automaticamente ao acessar o checkout |
| Origem da campanha | Parâmetros do link de acesso, como utm_source, utm_medium, utm_campaign, utm_content, utm_term, src, sck e fbclid | Presentes no link que você abriu |
Não pedimos nem armazenamos senhas bancárias, dados de cartão no Pix ou dados sensíveis (como saúde, religião ou biometria).
3. Para que usamos os dados
| Finalidade | Base legal (LGPD, art. 7º) |
|---|---|
| Gerar a cobrança Pix, confirmar o pagamento e registrar o pedido | Execução de contrato (inciso V) |
| Repassar ao Vendedor os dados necessários para a entrega e o atendimento | Execução de contrato (inciso V) |
| Prevenir fraudes, golpes e uso indevido, inclusive análise de IP e dispositivo | Legítimo interesse e proteção do crédito (incisos IX e X); prevenção à fraude (art. 11, II, "g") |
| Cumprir obrigações legais e regulatórias, como prevenção à lavagem de dinheiro e atendimento a autoridades | Cumprimento de obrigação legal (inciso II) |
| Medir acessos e conversões do link e informar ao Vendedor a origem das vendas | Legítimo interesse (inciso IX) |
| Responder solicitações, denúncias e defender direitos em processos | Exercício regular de direitos (inciso VI) |
4. Com quem compartilhamos
- Vendedor do produto: recebe nome, e-mail, telefone, CPF e os dados do pedido, para entregar o que você comprou e prestar suporte.
- Instituições de pagamento e bancos parceiros: recebem os dados necessários para gerar e liquidar o Pix (nome, CPF, valor), conforme as regras do Banco Central.
- Ferramentas de medição do Vendedor: se o Vendedor configurou pixels ou integrações (por exemplo Meta, Google, TikTok ou UTMify), informações de navegação e da conversão podem ser enviadas a essas plataformas, sob a responsabilidade do Vendedor.
- Prestadores de serviço: hospedagem, envio de e-mails e segurança, sempre limitados ao necessário para o serviço contratado.
- Autoridades: quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
Não vendemos seus dados pessoais. Alguns prestadores podem armazenar dados fora do Brasil; nesses casos, a transferência segue as hipóteses do art. 33 da LGPD.
5. Cookies e rastreamento
- Necessários: cookie de sessão que mantém o seu pedido e o código Pix enquanto você está na página, e o armazenamento local do navegador usado em contadores da oferta. Sem eles, o checkout não funciona.
- Medição e publicidade do Vendedor: quando configurados pelo Vendedor, pixels de terceiros podem gravar cookies próprios para medir campanhas.
Você pode apagar ou bloquear cookies nas configurações do navegador. Bloquear os cookies necessários pode impedir a conclusão da compra.
6. Por quanto tempo guardamos
- Registros de acesso (IP, data e hora): no mínimo 6 meses, como exige o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 15).
- Dados do pedido e do pagamento: pelo prazo exigido pelas normas de prevenção à lavagem de dinheiro e pela legislação fiscal, em geral 5 anos após a transação.
- Demais dados: enquanto forem necessários às finalidades acima ou à defesa de direitos. Depois disso, são excluídos ou anonimizados.
7. Segurança
Usamos conexão criptografada (HTTPS), controle de acesso, registro de operações e monitoramento contra fraudes. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Se ocorrer um incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante a você, comunicaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o art. 48 da LGPD.
8. Seus direitos
Conforme o art. 18 da LGPD, você pode pedir a qualquer momento:
- confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
- revisão de decisões tomadas apenas com base em tratamento automatizado;
- oposição a tratamentos feitos com base no legítimo interesse, quando cabível.
Para exercer seus direitos, escreva para suporte@cashinpaybr.com com o assunto "Privacidade", informando o e-mail ou CPF usado na compra. Podemos pedir uma confirmação de identidade antes de atender. Respondemos em até 15 dias. Dados que precisamos guardar por obrigação legal não podem ser eliminados antes do prazo. Para dados tratados pelo Vendedor, procure também o Vendedor. Você também pode apresentar reclamação à ANPD.
9. Menores de idade
O checkout não é destinado a menores de 18 anos. Compras de menores devem ser feitas ou autorizadas pelos pais ou responsáveis legais.
10. Atualizações desta Política
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças na lei ou nos nossos serviços. A data da última atualização aparece no topo da página. Mudanças relevantes serão destacadas nesta página.